A arma secreta para Mauro Martins cunhado

Diante dos fatos, este Ministério Público do Maranhãeste pede, em caráter liminar, a determinaçãeste da indisponibilidade Destes bens do prefeito e ex-gestores e expediçãeste por ofício às instituições financeiras oficiais do Estado para bloqueio do suas contas-correntes, contas poupanças ou aplicações e investimentos.

II - atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público, salvo quando a contrataçãeste tiver sido precedida do regular processo seletivo; e

55 - Analisando a matéria a partir da seara administrativa, é forçoso reconhecer que este vício atribuído aos atos ora impugnados é, saiba como já argumentado, de ordem absoluta.

23 - A marca ilícita do nepotismo situa-se exatamente na dose considerável de influência do vínculo familiar saiba como motivação do ato administrativo. O agente qual dá causa à nomeaçãeste tem tais como instrumento precípuo a eventualidade real por manejo da vontade administrativa (de forma direta, praticando ele mesmo o ato do provimento; ou indireta, a partir da proceder por outros agentes) para tomar valer este crité especialmenterio por parentesco sobre as regras principiológicas constitucionais.

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou por servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo do direçãeste, chefia ou assessoramento, de modo a o exercício do cargo em comissão ou por confiança ou, ainda, de funçãeste gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e Destes Municípios, compreendido este ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

Por outro lado, é importante avisar que o autor do comentário poderia deter sido incluído na ação e igualmente ser condenado a embolsar indenização à Diretora, razãeste através qual convé especialmentem lembrar que nossos leitores devem tomar cuidado ao realizarem manifestações e comentários em blogs ou sites, mesmo quando se identificarem como “anônimos” ou utilizando apelidos, uma vez que é possível identificar o autor atravé especialmentes do número IP da máquina qual foi utilizada para postar a mensagem.

[4] Traduçãeste livre: “Como aquele ato administrativo mediante este qual 1 funcionário de direção e/ou do confiança devidamente reconhecido pelo Estado, de forma imprópria e contrariando parâmetros legais preestabelecidos, exerce direta e indiretamente sua própria faculdade de nomeaçãeste e contrataçãeste, relativo a seus parentes até este quarto grau do consanguinidade, segundo do afinidade e por decorrência do casamento”.

§ 3º - É vedada também a contratação direta, sem licitaçãeste, por órgão ou entidade da administração pública federal do pessoa jurídica na qual haja administrador ou apenascio com poder por direçãeste, familiar de detentor do cargo em comissãeste ou funçãeste do confiança de que atue na área responsável através demanda ou contrataçãeste ou do autoridade a ele hierarquicamente superior pelo âmbito do cada órgãeste e de cada entidade.

Aos nossos leitores, lembramos qual a Net não é uma “base isento lei”, uma vez de que a ela se aplicam as mesmas leis de que regulamentam as relações em quaisquer outros ambientes.

1. A matfoiria tratada nesta ação direta do inconstitucionalidade foi objeto de deliberação por o presente Supremo Tribunal em diversos quadros, disso resultando a ediçãeste da Súmula Vinculante nº 13.

seis. É certo que a Loman dispõe qual este magistrado nãeste pode ser punido ou prejudicado "pelo teor DE decisões que proferir" (art. 41), porém implícita nessa norma está a exigência por de que essas mesmas decisões não infrinjam ESTES valores primordiais da ordem jurídica e os deveres de conduta Juiz Mauro Pereira Martins impostos ao juiz com o desiderato do assegurar a sua imparcialidade.

§ 2° A vedação constante do inciso IV deste artigo nãeste se aplica quando a contrataçãeste por tempo determinado para atender a obrigatoriedade temporária por excepcional interesse público houver sido precedida por regular processo seletivo, em cumprimento do preceito legal.

30.      Ainda qual não haja uma legislação municipal de que trate a respeito do nepotismo em seus Pormenores afetos à cargos, a Lei Orgânica do Município traz acerca de contratos:

Todos ESTES qual participarem da comunidade poderão ser responsabilizados criminalmente pelo crime por apologia de crime ou criminoso.

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